Mudanças na Lei Rouanet mantêm a lógica da exclusão

Enquanto a cultura pulsa e vibra nas quebradas brasileiras, historicamente, projetos e iniciativas de moradores das periferias e das culturas populares não conseguem ter acesso aos meios de fomento a ela. 

Assim, é lamentável que as medidas apresentadas pelo governo federal em nada contribuam para transformar esse cenário. A reforma da Lei Rouanet segue a lógica da exclusão e reproduz um erro histórico: centra-se no mecanismo de incentivo fiscal em que impera a lógica das leis de mercado. 

Envolta por falsas polêmicas, pouco se fala das reais limitações da Lei Rouanet. Apenas 20% dos projetos aprovados conseguem, efetivamente, captar no mercado recursos para sua realização. Entre os que conseguem, quase 80% dos recursos ficam concentrados na região Sudeste. A lógica se repete nas demais esferas. Em Minas Gerais, 78% dos recursos ficam na região Central do Estado. Em Belo Horizonte, as regionais Centro-Sul e Leste são as maiores beneficiadas. 

Hoje, o financiamento e o apoio à cultura está baseado na renúncia fiscal, que representa cerca de 80% dos recursos públicos para a cultura. Ao focar uma política de Estado no mecanismo de que as empresas podem abater de seus impostos a porcentagem relativa ao patrocínio de projetos culturais, o Estado transfere suas obrigações para as mãos dos departamentos de marketing. 

Embora envelopada no discurso de priorização de novos artistas, a “reforma” não amplia o acesso aos recursos. A medida mais alardeada é a redução do limite de captação de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto. Além de prejudicar iniciativas como musicais e festivais de cinema, que ultrapassam o novo teto, o corte não promove a descentralização de recursos, uma vez que as empresas patrocinadoras estão concentradas no eixo Rio-São Paulo. Guiadas pela lógica do marketing, optam por investir nos grandes centros, áreas de maior visibilidade comercial. 

Caso Jair Bolsonaro tivesse real interesse na democratização da cultura, estaria olhando para iniciativas capazes de valorizar territórios e ações que não são abraçados pelo mercado, como o projeto de lei ProCultura, marco regulatório criado em substituição à Lei Rouanet, e a Política Nacional Cultura Viva, de grande dimensão nacional desde sua implementação em 2004. São instrumentos vocacionados a promover a melhor distribuição dos recursos públicos, reconhecendo a cultura que acontece tanto pela tradição quanto pela invenção. Grupos de teatro, dança e circo, artistas urbanos, manifestações ligadas aos povos indígenas e aos quilombolas, que acontecem nas quebradas, nos rincões, nas aldeias. De base comunitária, coletiva e popular, não dependem do Estado para existir, mas não podem prescindir de políticas culturais para sua continuidade.

Em Belo Horizonte, existem exemplos de iniciativas que têm como foco agentes culturais periféricos, como o edital Descentra Cultura, que, em 2019, destinou 39% dos recursos para regionais como Barreiro, Venda Nova e Norte. Também o Prêmio Mestres da Cultura Popular foi retomado para valorizar o conhecimento e as formas de expressão que compõem o patrimônio cultural imaterial. 

São exemplos incipientes e com recursos ainda escassos, mas que podem se estruturar como uma política para a cultura viva e pulsante da cidade. Diante do desmonte das políticas culturais em âmbito federal e estadual, a capital tem a possibilidade de ser referência, ensinando que quem quer descentralizar e popularizar o acesso aos recursos públicos, precisa investir em políticas de inclusão. O discurso, sem recurso, não basta.

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