Áurea Carolina e Cida Falabella defendem critérios inclusivos para Lei Aldir Blanc em BH

Belo Horizonte possui o desafio de executar cerca de R$ 16 milhões da Lei Aldir Blanc (14.017) de Emergência Cultural no curto prazo de 60 dias, conforme decreto de regulamentação do governo federal. O plano de execução dos recursos no município já recebeu aprovação do governo federal, e os valores serão recebidos no primeiro lote de repasses, previsto para até 11 de setembro. Segundo a deputada federal Áurea Carolina, presente na audiência pública “Lei Aldir Blanc em BH”, realizada na manhã desta quinta-feira e requerida pela vereadora Cida Falabella e pelo vereador Arnaldo Godoy, a urgência e o compromisso com o uso dos recursos públicos tornam necessário um ágil planejamento de critérios inclusivos para trabalhadores do setor cultural de todas as regiões da cidade.

Ainda que o governo de Minas Gerais tenha emitido nota solicitando que os municípios aguardassem regulamentação estadual para a elaboração de suas propostas, a PBH antecipou-se e  criou Comitê Paritário de Acompanhamento e Implementação da Lei, composto por conselhos, coletivos e membros da sociedade civil, e construiu uma proposta de implementação da Lei na cidade, apresentado no encontro. Pela proposta, serão destinados 70% dos recursos para o subsídio de espaços, entidades e equipamentos culturais e 30% para editais de premiações. Os espaços culturais serão categorizados e receberão valores nas faixas de 3 mil, 5 mil e 10 mil reais. A respeito dos critérios para enquadramento nas categorias, os participantes da reunião apontaram a necessidade de retirar a exigência de comprovação da contratação de trabalhadores pelo regime CLT, por contradizer a realidade do setor cultural e de seus trabalhadores em sua maioria informais.

Para os editais emergenciais, o Comitê sugere que sejam contempladas 387 propostas, um número já bastante reduzido e que caiu para 248 na proposta apresentada. Em carta, entidades da área reivindicam a ampliação dos beneficiários pelos prêmios. A participação da sociedade civil ainda destacou pontos sensíveis como a necessidade da simplificação da prestação de contas e das contrapartidas, uma exigência da lei federal, que torna necessário o compromisso da gestão municipal em orientar os contemplados de modo a cumprir tais requisitos legais.

As dificuldades de operacionalizar a destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc de modo que cheguem ao maior número de pessoas possível também revelam a necessidade de ampliação e fortalecimento da estrutura da Fundação Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura da PBH.

Segundo Cida Falabella, a emergência cultural expõe fraturas históricas das políticas públicas de cultura no Brasil, a exemplo das fragilidades do Sistema  Nacional de Cultura – criado por Lei, mas nunca completamente implementado. Esse quadro vem se agravando pelo atual contexto de desmonte das instituições culturais em âmbito nacional empreendido pelo governo federal. Ela lembrou ainda que será necessário investimento público para o momento de retorno das atividades culturais coletivas e presenciais, destacando o Projeto de Lei da Retomada Cultural (980/2020), de autoria da Gabinetona e em tramitação avançada na CMBH. Se aprovado, o PL pode orientar a destinação de recursos para as adequações dos espaços culturais, de acordo com as exigências sanitárias. Esse tema e as propostas de protocolos sanitários para a realização de eventos culturais na cidade, já apresentadas pela PBH, serão debatidos em audiência pública específica.